A União Europeia (UE) alcançou um acordo provisório da primeira lei mundial para regular a inteligência artificial, também conhecida como “EU AI Act”, que resulta da colaboração de colegisladores da UE, do Conselho e do Parlamento Europeu.
A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União é um quadro abrangente para a regulação da IA, com especial foco em questões de segurança, direitos fundamentais e de inovação.
A conferência de apresentação de resultados da negociação deste triforce para aprovação do AI Act estava prevista para o dia 7 de dezembro em Bruxelas, pelas 8 horas. No entanto, os trabalhos prolongaram-se por mais de 30 horas e o acordo foi alcançado no fim de dia 8 e comunicado a dia 9 de dezembro.
Carme Artigas, secretária de Estado de Espanha para a digitalização e IA considera que o EU AI Act, nome dado ao pacote de regulação da Inteligência Artificial da União Europeia, é uma conquista histórica e um marco importante para o futuro da regulação da IA, num equilíbrio entre o incentivo à inovação e a preservação dos direitos fundamentais do cidadão.
A proposta de regulação de inteligência artificial foi apresentada pela Comissão Europeia pela primeira vez em 2021 e tem sido alvo de críticas de várias organizações e empresas que consideram que a regulação pode limitar a inovação (principalmente nas PME).
A Lei de IA da União Europeia prevê a proibição de sistemas de categorização biométrica, scrapping não direcionado de bases de dados para reconhecimento facial, reconhecimento de emoções em locais de trabalho e instituições de ensino, sistemas de pontuação social e sistemas de AI que manipulem o comportamento humano.
Estão definidas exceções para aplicação da lei, com critérios definidos e autorização prevista para o uso de identificação biométrica remota pelas forças da autoridade.
O EU AI Act considera ainda regras específicas para sistemas de IA que representem riscos significativos para a saúde, segurança e direitos fundamentais. Estão previstas avaliações obrigatórias de impacto nos direitos fundamentais, com aplicações como a influência em eleições classificadas como sendo de alto risco.
Quanto à transparência para sistemas gerais de Inteligência Artificial, foi definido que sistemas de IA de uso geral devem aderir a requisitos de transparência, como conformidade de documentação técnica e resumos do conteúdo dos dados usados para treino dos LLM.
Por último, as penalidades por não conformidade perante o EU AI Act preveem coimas que variam entre 35 milhões de euros ou 7% da faturação global até 7,5 milhões de euros ou 1,5 da faturação, dependendo da natureza da infração e do tamanho da empresa.
