A UE tem um novo pacote de regulamento de mercados de criptoativos, o MiCA. Esta é a primeira iniciativa conjunta para uma supervisão em grande escala da indústria após o colapso de várias entidades (incluindo a plataforma de criptomoedas FTX).
Com o MiCA, a UE tomou a liderança na legislação de criptomoedas face aos EUA que ainda se encontram numa fase preliminar do processo. Existem várias mudanças que entrarão em vigor gradualmente com regras para stablecoins a aplicar após julho de 2024.
Uma das novidades do regulamento de mercados de criptoativos, é a obrigatoriedade de qualquer empresa que ofereça serviços relacionados com criptoativos em estar registada em algum dos Estados-membro da UE para poder operar em toda a união.
A European Banking Authority (EBA) e a European Securities and Markets Authority (ESMA) são as entidades responsáveis por elaborar uma lista de entidades registadas e assegurar o cumprimento das regras por parte das plataformas de criptoativos. Estas devem ter processos de gestão de risco e ESG para assegurar a sua estabilidade no futuro.
Quanto ao anonimato das transações, esse ponto foi visado pela UE com a implementação da obrigatoriedade das plataformas guardarem informações completas sobre remetentes e destinatários de todas as transações, independentemente do valor.
As carteiras de cripto não alojadas em software ou hardware devem conter toda a informação da transação guardada pelas entidades envolvidas, para entrega às autoridades competentes, caso necessário. Sempre que um cliente receber um montante superior a 1000€ de uma carteira não alojada, os intermediários devem comunicar as autoridades.
Os prestadores de serviços são impedidos de ser intermediários em transferências para Exchanges que não tenham sede em qualquer jurisdição, que operem na União Europeia sem registo ou que não tenham qualquer serviço central.
Não foram, no entanto, mencionados os NFT (Non-fungible tokens), De-Fi (finanças descentralizadas), mineração de bitcoin (ou outras criptomoeadas) ou rastreabilidade sobre transações p2p (peer to peer, ou sem intermediação financeira), pelo que vários players do setor esperam que a UE se pronuncie sobre estas temáticas em breve.
