O Calendário Fiscal de Dezembro 2023 REWARD Consulting oferece um levantamento completo dos prazos a cumprir, das obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis a todos os tipos de atividade.
Este calendário das obrigações fiscais e contributivas para empresas e empresários é atualizado todos os meses e foi criado para que as organizações possam alinhar as suas operações com as exigências legais em vigor em matéria tributária e garantir uma total conformidade fiscal.
No calendário Fiscal de Dezembro 2023 também constam os pagamentos a realizar para os vários impostos (IVA, IRS, IRC, Segurança Social, Imposto de Selo, Preços de Transferência).
| Dia | Imposto | Obrigações | Documentos | Observações |
| 5 | IVA | Comunicação de elementos de faturas (novembro 2023) | n/a | Comunicação a realizar via: – Transmissão eletrónica em tempo real; – Transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado SAF-T (PT); – Inserção direta em Portal das Finanças; – Outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. |
| 10 | IRS | Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (novembro de 2023 – trabalho dependente) | Declaração mensal de remunerações (DMR-AT) | n/a |
| S.S. | Declaração Mensal de Remunerações, via transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social (mês anterior) | Declaração Mensal de Remunerações (DMR-SS) | n/a | |
| 15 | IRC | 3º Pagamento por Conta (PpC) | Mod. P1 | Em caso de período de tributação não coincidente com o ano civil, no 7º mês; no 9º mês e até dia 15 do 12º mês. Possibilidade de limitação ou dispensa do 3º Pagamento por Conta. |
| 3º Pagamento Adicional por Conta (PAC) | Mod. P1 | Em caso de período de tributação não coincidente com o ano civil, no 7º mês; no 9º mês e até dia 15 do 12º mês. Possibilidade de limitação ou dispensa do 3º Pagamento por Conta. | ||
| 20 | IRS / IRC | Pagamento do IRC e IRS retidos (novembro 2023) | Declaração de retenções na fonte (IRS/IRC) | n/a |
| Imposto do Selo | Comunicação de operações sujeitas e isentas de Imposto do Selo praticadas e pagamento do imposto devido (novembro 2023) | Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) | n/a | |
| S.S. | Pagamento das contribuições de novembro de 2023 | n/a | n/a | |
| IVA | Envio da declaração periódica referente a outubro 2023, e anexos, para os contribuintes no regime mensal | Declaração Periódica | Envio de anexos adicionais (caso de reembolso). | |
| Envio da declaração periódica e anexos, para os contribuintes no regime mensal – outubro 2023 | Declaração Periódica | Envio de anexos adicionais (caso de reembolso). | ||
| Envio de declaração recapitulativa mensal – novembro 2023 | Declaração Recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas/prestações de serviços | Aplicável a: – Sujeitos passivos no regime mensal – Sujeitos passivos no regime trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha (no trimestre em curso ou qualquer um dos 4 trimestres anteriores) excedido 50.000€ | ||
| 25 | IVA | Pagamento do IVA – outubro 2023 | n/a | Documento de pagamento gerado no Portal das Finanças após submissão da Declaração Periódica de IVA. O pagamento do IVA pode ser efetuado em prestações mensais de valor igual ou superior a 25 € (Decreto-Lei n.º 85/2022) |
| 31 | IRS / IRC | Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – outubro 2023 | Mod. 30 | n/a |
| IVA | Envio da declaração mensal das obrigações declarativas decorrentes do regime da União do Balcão Único – novembro 2023 | Declaração mensal | n/a | |
| Preços de Transferência | Envio de declaração financeira e fiscal por país de 2023 (Country by Country Report) | Mod. 55 | Country by Country Report deve ser apresentado até 12 meses a contar do último dia do período de report do grupo multinacional de empresas. |
