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OE2024 introduz alterações no regime fiscal de residente não habitual

O regime fiscal de residente não habitual, ou RNH, vai sofrer alterações no seguimento da aprovação da proposta de Orçamento do Estado 2024 (OE2024) aprovadas recentemente em assembleia da república.

A alteração introduzida no regime de residente não habitual em Portugal foi o alargamento do âmbito dos postos de trabalhos passíveis de benefício de taxa de IRS de 20% aplicada em rendimentos de categorias A e B, pelo período de 10 anos.

Este incentivo à investigação e inovação torna-se agora acessível a indivíduos que, não tendo resido em Portugal nos 5 anos anteriores, se tornem residentes fiscais e ocupem postos de trabalho em empresas certificadas como Startups.

O regime fiscal abrange ainda os postos de trabalho qualificados reconhecidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) ou pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, como relevantes para a economia nacional, designadamente no quadro da atração de investimento produtivo.

O RNH abrange ainda os postos de trabalho ou outras atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto lei regional.

As alterações no regime fiscal de residente não habitual mantém o mesmo acessível a indivíduos que aufiram rendimentos resultantes de profissões de docente de ensino superior, de investigação científica ou postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo do Código Fiscal do Investimento.

Considera-se uma Startup uma empresa com sede ou representação em Portugal, com atividade constituída há menos de 10 anos, com um volume de negócios inferior a 50 milhões de euros, com pelo menos 25 trabalhadores no país. A proposta original do Orçamento do Estado para 2024 sobre o regime fiscal de residente não habitual foi alvo de criticas devido à sua alegada ineficácia. Devido a esse motivo a proposta foi alvo de alteração, aprovada a 27 de novembro no debate de especialidade.

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