Calendário fiscal de Maio 2024

Calendário fiscal de Maio 2024

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O Calendário / agenda Fiscal de Maio 2024 oferece um levantamento total dos prazos a cumprir, das obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis a empresas de todos os tipos de atividade.

Este calendário (ou agenda) é atualizado todos os meses e foi criado para que as organizações alinhem as suas operações com as exigências legais em vigor em matéria tributária.

No Calendário Fiscal de Maio 2024 também constam os pagamentos a realizar para os vários impostos (IVA, IRS, IRC, SS, Imposto de Selo, outros).

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Calendário fiscal para empresas – Abril 2024

DiaObrigaçõesDescriçãoModeloObservações
06IRS / IRC / IVAComunicação eletrónica dos elementos das faturas emitidas no mês anteriorSAF-T Faturaçãoart. 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro)
10IRS / IRC / SSEnvio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS relativas ao mês anteriorDeclaração Mensal de Remunerações AT/SSart. 119.º, n.º 1, c)
15IntrastatEnvio da Declaração Intrastat relativamente às operações do mês anterior (sujeitos passivos cujos montantes anuais transacionados ultrapassem o limiar de assimilação definido pelo INE)
IVAPrazo para opção por modalidade de pagamento de IVA das importações de bens via Declaração Periódica Mensal no Portal das FinançasOpção IVA importaçõesart. 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17
IRS / IMT / ISEnvio eletrónico da Declaração Modelo 11, por notários (e outros no desempenho de funções notariais), das relações dos atos praticados no mês anteriorModelo 11art. 123.º CIRS; art. 43.º CIS; art. 49.º e 50.º CIMT
20Imposto de SeloEntrega da Declaração Mensal de Imposto de Selo e respetivo pagamentoDMISart. 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 CIS
IVAEntrega da Declaração Modelo P2 ou Guia Modelo 1074 relativo ao 1º trimestreDec. Mod. P2 / Guia Mod. 1074art. 67.º, n.º 1, b) CIVA
IVAEnvio eletrónico da Declaração Recapitulativa por sujeitos passivos do regime normal que em abril 2024 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e/ou serviços a sujeitos passivos registados noutros estados membros (art. 6.º CIVA) e sujeitos passivos do regime trimestral quando o total das transmissões a incluir tenha excedido o limite de 50.000€ no trimestre em curso ou qualquer mês do trimestreDeclaração Recapitulativaart. 67.º, n.º 1, b) do CIVA
IVAEnvio eletrónico da Declaração Periódica com os devidos anexos pelos sujeitos do regime trimestral, relativa às operações do 1º trimestreDP Reg. Trimestralart. 41.º CIVA
IVAEnvio eletrónico da Declaração Periódica com os devidos anexos pelos sujeitos do regime mensal, relativa às operações de março 2024DP Reg. Mensalart. 41.º CIVA
Segurança SocialPagamento de contribuiçõesart. 43.º e 155.º CC
IRS / IRCEnvio da declaração e pagamento do IRS / IRC retido no pagamento ou à disposição dos rendimentos, do mês anteriorDeclaração de retenções na fonteart. 98.º, n.º 3 CIRS
22Banco de PortugalCOPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (mês anterior)15º dia útil do mês
27IVAPagamento do IVA por sujeitos passivos do regime mensal (março)Pagamento regime mensalart. 27.º, n.º 1 CIVA
IVAPagamento do IVA por sujeitos passivos do regime trimestral (1º trimestre)Pagamento regime trimestralart. 27.º, n.º 1 CIVA
31IMIPagamento do IMI superior a 100€ e inferior a 500€Pagamentoart. 120.º CIMI
IMIPagamento do IMI superior a 500€Pagamentoart. 120.º CIMI
IMIPagamento do IMI inferior a 100€Pagamentoart. 120.º CIMI
AIMIEntrega de declaração conjunta por sujeitos passivos casados sob regime de comunhão de bens que optem por tributação individual no AIMI. Identificar os bens comuns do casal em função dos prédios e parte nos bens comunsDeclaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Factoart. 135.º-D CIMI
IRCEnvio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22Modelo 22art. 120.º CIRC
IUCPagamento do Imposto Único de Circulação (maio 2024)art. 17.º, n.º 2 CIUC
IRSEnvio eletrónico da Declaração Modelo 18 (entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação)Modelo 18art. 126.º, n.º 2
IRSEnvio eletrónico da Declaração Modelo 54 Modelo 54artigo 121.º-A, n.º 4 CIrC
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