O Calendário / agenda Fiscal de Maio 2024 oferece um levantamento total dos prazos a cumprir, das obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis a empresas de todos os tipos de atividade.
Este calendário (ou agenda) é atualizado todos os meses e foi criado para que as organizações alinhem as suas operações com as exigências legais em vigor em matéria tributária.
No Calendário Fiscal de Maio 2024 também constam os pagamentos a realizar para os vários impostos (IVA, IRS, IRC, SS, Imposto de Selo, outros).
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Calendário fiscal para empresas – Abril 2024
Dia | Obrigações | Descrição | Modelo | Observações |
06 | IRS / IRC / IVA | Comunicação eletrónica dos elementos das faturas emitidas no mês anterior | SAF-T Faturação | art. 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) |
10 | IRS / IRC / SS | Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS relativas ao mês anterior | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | art. 119.º, n.º 1, c) |
15 | Intrastat | Envio da Declaração Intrastat relativamente às operações do mês anterior (sujeitos passivos cujos montantes anuais transacionados ultrapassem o limiar de assimilação definido pelo INE) | — | — |
IVA | Prazo para opção por modalidade de pagamento de IVA das importações de bens via Declaração Periódica Mensal no Portal das Finanças | Opção IVA importações | art. 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 | |
IRS / IMT / IS | Envio eletrónico da Declaração Modelo 11, por notários (e outros no desempenho de funções notariais), das relações dos atos praticados no mês anterior | Modelo 11 | art. 123.º CIRS; art. 43.º CIS; art. 49.º e 50.º CIMT | |
20 | Imposto de Selo | Entrega da Declaração Mensal de Imposto de Selo e respetivo pagamento | DMIS | art. 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 CIS |
IVA | Entrega da Declaração Modelo P2 ou Guia Modelo 1074 relativo ao 1º trimestre | Dec. Mod. P2 / Guia Mod. 1074 | art. 67.º, n.º 1, b) CIVA | |
IVA | Envio eletrónico da Declaração Recapitulativa por sujeitos passivos do regime normal que em abril 2024 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e/ou serviços a sujeitos passivos registados noutros estados membros (art. 6.º CIVA) e sujeitos passivos do regime trimestral quando o total das transmissões a incluir tenha excedido o limite de 50.000€ no trimestre em curso ou qualquer mês do trimestre | Declaração Recapitulativa | art. 67.º, n.º 1, b) do CIVA | |
IVA | Envio eletrónico da Declaração Periódica com os devidos anexos pelos sujeitos do regime trimestral, relativa às operações do 1º trimestre | DP Reg. Trimestral | art. 41.º CIVA | |
IVA | Envio eletrónico da Declaração Periódica com os devidos anexos pelos sujeitos do regime mensal, relativa às operações de março 2024 | DP Reg. Mensal | art. 41.º CIVA | |
Segurança Social | Pagamento de contribuições | — | art. 43.º e 155.º CC | |
IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS / IRC retido no pagamento ou à disposição dos rendimentos, do mês anterior | Declaração de retenções na fonte | art. 98.º, n.º 3 CIRS | |
22 | Banco de Portugal | COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (mês anterior) | — | 15º dia útil do mês |
27 | IVA | Pagamento do IVA por sujeitos passivos do regime mensal (março) | Pagamento regime mensal | art. 27.º, n.º 1 CIVA |
IVA | Pagamento do IVA por sujeitos passivos do regime trimestral (1º trimestre) | Pagamento regime trimestral | art. 27.º, n.º 1 CIVA | |
31 | IMI | Pagamento do IMI superior a 100€ e inferior a 500€ | Pagamento | art. 120.º CIMI |
IMI | Pagamento do IMI superior a 500€ | Pagamento | art. 120.º CIMI | |
IMI | Pagamento do IMI inferior a 100€ | Pagamento | art. 120.º CIMI | |
AIMI | Entrega de declaração conjunta por sujeitos passivos casados sob regime de comunhão de bens que optem por tributação individual no AIMI. Identificar os bens comuns do casal em função dos prédios e parte nos bens comuns | Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto | art. 135.º-D CIMI | |
IRC | Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 | Modelo 22 | art. 120.º CIRC | |
IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação (maio 2024) | — | art. 17.º, n.º 2 CIUC | |
IRS | Envio eletrónico da Declaração Modelo 18 (entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação) | Modelo 18 | art. 126.º, n.º 2 | |
IRS | Envio eletrónico da Declaração Modelo 54 | Modelo 54 | artigo 121.º-A, n.º 4 CIrC |