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Calendário Fiscal – Fevereiro 2023

Abaixo fica o calendário fiscal referente ao mês de fevereiro 2023. Neste calendário será possível encontrar os impostos, datas e obrigações a cumprir durante o presente mês.

 

Datas
  Imposto  
Obrigação
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Dia 8 Fevereiro
IRD / IRC / IVA
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dia 10 Fevereiro
IRS / SS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.
artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dia 15 Fevereiro
IRS
Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
artigo 58.º-A, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro)
IRS / IMT / IS
Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.
artigo 123.º do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
IVA
Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.
artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
IMI
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados – bens comuns -, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro.
artigo 13.º-A, n.º 2 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dia 20 Fevereiro
SS
Pagamento das contribuições para a Segurança Social
artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
FCT / FGCT
Contribuições para o FCT e o FGCT
Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (” As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.”)
IS
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.
artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito alteração se ao fds ou feriado)
IRS / IRC
Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.
artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
IVA
Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.
artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.
artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.
artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dia 22 Fevereiro
Banco de Portugal
COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.
Dia 24 Fevereiro
IRS / IRC
Entrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações.
artigo 119.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (Portaria 8/2023, 04/01)
Dia 27 Fevereiro
IVA
Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Dia 28 Fevereiro
IRC / IRS
Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.
artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC.
Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior.
artigo 119.º, n.º 7 do CIRS
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo ao último dia do ano anterior.
DL 198/2012, artigo 3.º-A, Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano anterior.
artigo 66.º, n.º 1, c) do EBF
IRC
Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.
artigo 86.º-A, n.º 3, b) do CIRC
IRS
Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.
OE2012 (Lei 64-B/2011) artigo 194.º
Envio da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.
DL 204/95
Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.
artigo 119.º, n.º 12 CIRS
IVA
Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
DL 186/2009, artigo 8.º (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
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