As empresas portuguesas podem contratar imigrantes sem NISS (Número de Identificação de Segurança Social), esta informação foi prestada no dia 27 de dezembro 2024 pela própria entidade.
A celebração de contrato de trabalho com imigrantes sem NISS atribuídos foi um ponto que a Segurança Social esclareceu recentemente pois “o contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadores não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho”.
Esclarece ainda no seu site que “após a atribuição de NISS pela segurança social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral” via Segurança Social Direta (plataforma online da SS), para garantir o cumprimento das suas obrigações contributivas.
O pedido de NISS para cidadão estrangeiro, ou cidadão nacional sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão pode ser feito neste link com o preenchimento do formulário de pedido. São exigidos os seguintes itens:
- Comprovativo de situação de trabalho (contrato de trabalho, cópia de início de atividade independente e cópia de recibos/faturas ou certidão de registo da sociedade do IRN
- Comprovativo de pedido de regularização de residência (comprovativo do pedido de autorização de residência, comprovativo do pedido de Visto de Residência para cidadãos de CPLP ou comprovativo de pedido de Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos de CPLP.
Após a submissão do pedido de NISS irá receber um e-mail de confirmação com instruções para levantamento do NISS nos serviços de atendimento da Segurança Social.
