A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 32/2023, que traz mudanças significativas na Lei do Seguro Automóvel. A lei n.º 32/2023 elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
A proposta questão é resultante de um projeto de lei que foi apresentado pela IL (Iniciativa Liberal) e que obteve aprovação com votos a favor do PS, PCP e BE.
Foi salientado que num contexto histórico de fortes restrições financeiras não é visto como proporcional que o Estado cobre centenas de euros devido ao esquecimento de documentação “que transmite informações já existentes na posse de quem atua”.
A nova lei, que vigora a partir do dia seguinte à sua publicação (10 de julho de 2023), elimina a necessidade de aplicar o dístico do seguro automóvel em local bem visível do exterior do veículo.
Esta mudança simplifica o processo para os proprietários de viaturas, eliminam o procedimento de colocação deste dístico nos veículos.
A Lei n.º 32/2023 também permite que os documentos do seguro automóvel sejam emitidos e disponibilizados por meios eletrónicos. Esta mudança é uma resposta à crescente digitalização da sociedade e oferece uma alternativa mais conveniente e ecológica aos documentos em papel.
No entanto, os documentos continuam a ser emitidos e disponibilizados em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou do segurado, ou nos casos em que estes não disponham de meios eletrónicos adequados.
Com a nova lei, os proprietários de veículos devem tomar conhecimento de que os documentos emitidos por vias eletrónicas substituem o certificado de seguro em formato papel.
Isto significa que, em caso de uma verificação de estrada, um documento de seguro eletrónico é tão válido quanto um certificado de seguro em papel.
