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Reforma RE-r16 – alterações aos estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados

Novembro 28, 2023

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, promulgou alterações aos estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Ordem dos Notários e da Ordem dos Despachantes Oficiais no dia 27 de novembro 2023.

A Reforma RE-r16: Redução das restrições nas profissões altamente reguladas pretende separar as funções de autorregulação e representação das ordens profissionais, pelo que a representação deve manter-se nas assembleias representativas e órgãos executivos colegiais.

Está prevista a atribuição da autorregulação a um órgão de supervisão, maioritariamente composto por membros externos à associação, com competências sobre matérias disciplinares, acesso à profissão e reconhecimento de habilitações e/ou competências obtidas no estrangeiro.

A reforma Re-r16 também identifica e proíbe atividades reservadas a profissionais inscritos em ordens profissionais (Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Advogados, Ordem dos Arquitetos, outros). A reforma ainda adequa a duração dos estágios profissionais; elimina restrições de propriedade, gestão e administração de sociedades de profissionais.

Por último, permite a prática multidisciplinar em sociedades profissionais em condições de salvaguarda do regime de incompatibilidades, impedimentos e independência.

Os destinatários destas alterações são “Indivíduos e empresas que desenvolvam trabalho ou contratem serviços no âmbito destas profissões altamente reguladas”.

A demora do envio dos diplomas pelo parlamento para posterior promulgação foi um fator que alarmou o Presidente da República. A revisão da lei das Ordens Profissionais está contemplada nos compromissos assumidos por Portugal no Plano de Recuperação e Resiliência. O não cumprimento da reforma pode condicionar o desembolso de fundos do PRR.

Marcelo Rebelo de Sousa recordou que “o Governo considera que é requisito necessário para o desembolso das tranches solicitadas a concretização plena da reforma, a qual depende ainda da revisão dos Estatutos de cada ordem profissional, em linha com a respetiva lei quadro”.

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