Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, promulgou alterações aos estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Ordem dos Notários e da Ordem dos Despachantes Oficiais no dia 27 de novembro 2023.
A Reforma RE-r16: Redução das restrições nas profissões altamente reguladas pretende separar as funções de autorregulação e representação das ordens profissionais, pelo que a representação deve manter-se nas assembleias representativas e órgãos executivos colegiais.
Está prevista a atribuição da autorregulação a um órgão de supervisão, maioritariamente composto por membros externos à associação, com competências sobre matérias disciplinares, acesso à profissão e reconhecimento de habilitações e/ou competências obtidas no estrangeiro.
A reforma Re-r16 também identifica e proíbe atividades reservadas a profissionais inscritos em ordens profissionais (Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Advogados, Ordem dos Arquitetos, outros). A reforma ainda adequa a duração dos estágios profissionais; elimina restrições de propriedade, gestão e administração de sociedades de profissionais.
Por último, permite a prática multidisciplinar em sociedades profissionais em condições de salvaguarda do regime de incompatibilidades, impedimentos e independência.
Os destinatários destas alterações são “Indivíduos e empresas que desenvolvam trabalho ou contratem serviços no âmbito destas profissões altamente reguladas”.
A demora do envio dos diplomas pelo parlamento para posterior promulgação foi um fator que alarmou o Presidente da República. A revisão da lei das Ordens Profissionais está contemplada nos compromissos assumidos por Portugal no Plano de Recuperação e Resiliência. O não cumprimento da reforma pode condicionar o desembolso de fundos do PRR.
Marcelo Rebelo de Sousa recordou que “o Governo considera que é requisito necessário para o desembolso das tranches solicitadas a concretização plena da reforma, a qual depende ainda da revisão dos Estatutos de cada ordem profissional, em linha com a respetiva lei quadro”.
