O Orçamento do Estado para 2022 (ou OE2022) inclui propostas quanto ao IRC – Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas. Abaixo iremos divulgar as Propostas do Orçamento do Estado 2022 quanto ao IRC.
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Os encargos de documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de inscrição/início de atividade são agora dedutíveis para o resultado tributável em IRC.
Rendimentos de direitos de autor e direitos de propriedade industrial
A percentagem da fórmula de calculo do limite para apurar a dedução ao lucro tributável de rendimentos vindos de contratos que tenham por objeto concessão ou uso temporário de direitos de propriedade industrial sujeitos a registo foi alterada para 85%.
Procedimento e forma de liquidação de IRC
Em casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos Mod. 22, a liquidação de IRC passa a incidir sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, aplicando o coeficiente de 0,35 ou o maior valor da totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que esteja determinada ou valor anual da retribuição mínima mensal.
Tributação autónoma de IRC
Não é aplicável o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável às microempresas, PME ou cooperativas que apurem prejuízo fiscal no período de tributação de 2022, sempre que as entidades em causa:
- Tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e entregue atempadamente a declaração de rendimentos Modelo 22 e declaração anual de informação contabilística e fiscal / IES dos dois períodos de tributação anteriores.
- O período de tributação de 2022 corresponda ao período de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes.
PEC – Pagamento Especial por Conta
Revogação do regime do PEC – Pagamento Especial por Conta dos períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2022 ou posteriores. No entanto, o regime de dedução (ou de reembolso) dos PEC realizados em anos anteriores está em vigor até o término da produção dos efeitos.
