O prazo de entrega da declaração modelo 22 e do pagamento do IMI foi prorrogado até dia 16 e dia 30 de junho de 2025, respetivamente.
A prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 e do pagamento do IMI deve-se às dificuldades sentidas no acesso ao Portal das Finanças e à proximidade dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA.
Assim sendo, o Ministério das Finanças comunicou que o prazo limite de submissão da declaração modelo 22 referente ao período de tributação de 2024 foi prorrogado até dia 16 de junho de 2025. Decidiu também, devido ao mesmo motivo, prorrogar o prazo para pagamento da primeira prestação do IMI ou da prestação única deste imposto, para todos os contribuintes, até 30 de junho de 2025.
Aguarda-se a publicação dos despachos referentes à prorrogação do prazo de declação modelo 22 e pagamento do IMI. A inoperabilidade do Portal das Finanças, entre outros assuntos, foi abordada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados na reunião livre no Youtube.
A OCC tinha solicitado o alargamento do prazo de entrega da declaração modelo 22, após a prorrogação de prazos para cumprimento da comunicação dos elementos das faturas via Portal E-Fatura, da submissão das declarações periódicas do IVA de março 2025 e 1º trimestre de 2025 e do pagamento do IVA de março e do 1º trimestre (Despacho SEAF n.º 78/2025 – XXIV, de 06/05 – Flexibilização de prazos).
