O Governo aprovou a proposta de lei de redução da taxa de IRC para 19% em 2026 e para que a redução continue nos próximos anos, até atingir a meta de 17% em 2028.
O diploma de proposta de lei continha a indicação de redução de taxa geral de IRC durante os próximos anos, com uma descida dos atuais 20% até os 17% em 2028. A proposta foi aprovada na generalidade a 19 de setembro e aprovada ontem em especialidade.
Foi adicionalmente votada e aprovada a redução de taxa aplicada à primeira fatia dos lucros das PME e Small Mid Cap, para 15% já a partir do próximo ano. Presentemente é aplicada taxa de 16% aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável destas entidades, inferior à atual taxa de IRC.
A redução de taxa aplicada à primeira fatia dos lucros das PME foi votada em separado devido a pedido do PS, que se absteve nesta votação e votou contra a redução de taxa de IRC para 19%.
O Banco de Portugal recordou a importância de proceder ao reinvestimento da poupança fiscal no tecido empresarial nacional para estimular a atividade económica.
Criação de Grupos de IVA
Recordamos ainda que a proposta de lei do Governo para a criação de grupos de IVA foi aprovada em especialidade. Esta medida vai consolidar saldos de IVA a pagar e recuperar entre empresas do mesmo grupo e estava prevista no programa “Acelerar a economia” de 2024, composto por 60 medidas.
A medida será introduzida ainda este ano e irá produzir efeitos a partir de 1 de julho 2026. Esta medida é inspirada no regime de consolidação financeira, em que cada empresa mantém a apuração e declaração individual de IVA e a entidade dominante confirma e submete a declaração do grupo que agrega os saltos. Não obstante, as transações do foro interno do grupo continuam sujeitas a IVA pois o regime não desconsidera operações internas.
