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Inteligência artificial – Parlamento Europeu definiu primeiras regras na UE

O Parlamento Europeu definiu as primeiras regras na UE sobre Inteligência Artificial (AI) e irá partir para negociações com o Conselho de forma a proibir vigilância biométrica e impor transparência em sistemas Chatbot alimentados por IA, como o exemplo proeminente do ChatGPT.

O Parlamento Europeu teve uma sessão plenária em Estrasburgo (França) onde foi votada favoravelmente a negociação para início de conversações com os membros da UE representados no Conselho sobre a forma final da lei da inteligência artificial. A votação foi aprovada com 499 votos favoráveis, 28 votos contra e 93 abstenções de posição.

A assembleia europeia considera que “as regras visam promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e fiável e proteger a saúde, segurança, direitos fundamentais e democracia dos seus efeitos nocivos”.

A posição adotada pelos eurodeputados define uma proibição da IA para vigilância biométrica, reconhecimento de emoções e policiamento preventivo.

Existe também a imposição europeia de que os sistemas de inteligência artificial generativa (ChatGPT, LLAMDA e outros) indiquem de forma inequívoca e transparente que conteúdos foram gerados com recurso a esta tecnologia. Também se pretende que os programas usados para influenciar eleitores em processos de eleição sejam considerados como de alto risco.

Em abril 2021 foi apresentada uma proposta de regulação dos sistemas de inteligência artificial pela Comissão Europeia. Esta foi a primeira legislação europeia sobre a temática e visa proteger valores e direitos fundamentais da UE, tal como a segurança dos cidadãos europeus ao obrigar os sistemas a cumprir requisitos obrigatórios de fiabilidade.

A proposta de regulação de sistemas de inteligência artificial da UE tem sido alterada e melhorada desde então em discussão entre colegisladores. Margrethe Vestager, responsável da Comissão Europeia pela prioridade “Uma Europa Preparada para a Era Digital e para a Concorrência” indicou esperar um acordo europeu ainda em 2023 sobre a primeira lei sobre IA.

Margrethe indica “esperamos ter o primeiro trílogo sobre a Lei da IA na Europa antes do verão, o que significa que, se trabalharmos arduamente para tal, poderemos ter um resultado até ao final do ano”. No entanto, a mesma responsável afirma que as novas regras só devem entrar em vigor em 2025, prevendo um prazo de adaptação às mesmas.

Embora os direitos fundamentais da legislação europeia, diretrizes de proteção dos consumidores e regras de segurança de produtos sejam já aplicadas a criadores e responsáveis pelo desenvolvimento da inteligência artificial, esta será a primeira legislação direcionada para esta tecnologia.

A tecnologia é cada vez mais utilizada em áreas como entretenimento, e-commerce, eletrodomésticos e equipamentos eletrónicos, pelo que deverão ser criados requisitos adicionais para colmatar eventuais riscos (como supervisão humana ou obrigação de informação sobre as capacidades e limitações dos sistemas de IA).

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