Foi publicado um decreto lei que define as regras para a atribuição de apoio às empresas para o salário mínimo em 2022. Estas empresas irão receber 112 euros por trabalhador que veja o seu salário mínimo aumentado de 665 euros atuais para 705 euros.
Esta medida que vai implicar um investimento na ordem dos 100 milhões de euros vai ser financiada pelo Orçamento de Estado e, para ter acesso ao apoio para o salário mínimo, estas devem registar-se no sistema do IAPMEI e Turismo de Portugal até dia 1 de março de 2022.
Especificações do apoio às empresas para o salário mínimo:
- O apoio às empresas para o salário mínimo tem o valor de 112 euros por cada trabalhador que em dezembro de 2021 receba o salário de 665 euros.
- O apoio por trabalhador que receba entre 665 e 705 euros em dezembro de 2021 será de 50% do valor total (112 euros), neste caso a empresa vai receber 56 euros por trabalhador que se encontre nessa situação.
- A empresa com trabalhadores que recebam entre 665 e 701 euros em dezembro de 2021 através de contratação coletiva (revista ou alterada em 2021 e que em dezembro de 2020, a remuneração declarada fosse inferior a 665 euros) também irá usufruir dos 112 euros de apoio para o salário mínimo.
