EU AI Act – Lei da Inteligência artificial da UE  aprovada

EU AI Act – Lei da Inteligência artificial da UE aprovada

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A Lei da Inteligência Artificial, ou EU AI Act, foi aprovada pelo conselho da União Europeia.

A EU AI Act é a primeira legislação no mundo que incide sobre a Inteligência Artificial (IA) para salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário e irá entrar em vigor durante as próximas semanas.

O Conselho da UE indicou que aprovou nesta terça-feira, dia 21 de maio 2024 “uma lei inovadora que visa harmonizar as regras relativas à inteligência artificial, a chamada lei da inteligência artificial”.

Este organismo europeu indicou também que “a legislação emblemática segue uma abordagem ‘baseada no risco’, o que significa que quanto maior for o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras. É a primeira do género no mundo e pode estabelecer uma norma global para a regulamentação da IA”.

A EU AI Act (lei da IA) pretende promover o desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial seguros e confiáveis no mercado único da União Europeia, tanto a pessoas privadas como a públicas. Em simultâneo pretende garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e inovação em IA no continente europeu.

A EU AI Act aplica-se apenas a áreas dentro da legislação da união e fornece isenções aplicáveis, tal como para sistemas usados exclusivamente para fins militares e/ou defesa, bem como para fins de pesquisa.

Esta legislação incide também sobre os modelos GPAI, ou General-Purpose AI (Inteligência Artificial de uso geral), que inclui:

  • Assistentes virtuais: Siri, Alexa, Assistente Google;
  • Sistemas de conversação e chatbots: ChatGPT, Claude, Gemini;
  • Algoritmos de Machine Learning;
  • Sistemas de raciocínio automatizado com diferentes formas de IA (machine learning, NLP, outros).

Estes modelos de uso generalista que não constituam riscos sistemáticos estarão sujeitos a requisitos limitados, como relativamente à sua transparência. No entanto os modelos que apresentem riscos sistemáticos terão de obedecer a um conjunto de regras mais rígido.

Arquitetura de governança e coimas

Para garantir uma aplicação adequada da EU AI Act, várias entidades governamentais irão estabelecer a seguinte estrutura de governança:

  • Escritório de IA dentro da Comissão para cumprimento das regras comuns em toda a UE;
  • Painel científico de especialistas independentes para as atividades de aplicação;
  • Conselho de IA com representantes dos Estados-Membros da União para aconselhamento e apoio da Comissão na aplicação da legislação;
  • Fórum consultivo para as partes interessadas em fornecer experiência técnica ao Conselho de IA e Comissão

Por sua vez, as multas previstas devido a infrações à presente legislação sobre IA traduzem-se numa percentagem da faturação anual global da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou a um valor predeterminado, o que for mais alto.

As PME (Pequenas e Médias Empresas) e Startups serão sujeitas a multas administrativas proporcionais.

Mais sobre a EU AI Act

Em dezembro 2023 a REWARD Consulting noticiou que a EU AI Act resulta da colaboração de colegisladores da UE, Conselho e Parlamento Europeu.

A proposta de regulação de inteligência artificial foi apresentada pela Comissão Europeia pela primeira vez em 2021 e tem sido alvo de críticas de várias organizações e empresas que consideram que a regulação pode limitar a inovação (principalmente nas PME).

Toda a legislação pode ser encontrada no website do conselho, disponível neste link.

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