O Governo vai apresentar uma proposta de lei para alterações ao SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial no parlamento.
Fernando Medina, ministro das Finanças, fez o anúncio a 21 de outubro de 2022 durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da proposta para o OE2023, quando questionado pela deputada Mariana Mortágua.
Após a deputada Mariana Mortágua ter recordado que a auditoria da IGF revelou distorções na utilização do SIFIDE, foi informada de que não só será enviado o relatório de auditorias específicas ao funcionamento do benefício fiscal, como também será enviada uma proposta de lei autónoma ainda em 2022.
Está prevista uma redução de IRC para as entidades empresariais que invistam em I&D, reforçando as condições do SIFIDE na componente do investimento direto.
Quanto à questão dos fundos de investimento SIFIDE, o governo está atento aos benefícios fiscais no quadro do SIFIDE, quando obtidos de formas indiretas (fundos de investimento).
Embora o relatório final ainda não esteja disponível, a informação já apurada pela IGF realça a necessidade de intervenção legislativa para acabar com a dupla dedução que subverte o incentivo.
Foi ainda questionado o impacto orçamental futuro da medida que termina com o limite de dedução de prejuízos fiscais deduzidos pelas empresas, sem valores adiantados.
