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OE2024: Faturas em formato PDF serão aceites em 2024

Uma proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) determina que as faturas em formato PDF serão aceites até dia 31 de dezembro 2024, consideradas equiparadas a faturas eletrónicas. A proposta do OE2024 sobre as faturas em formato PDF foi aprovada a 28 de novembro 2023.

A medida de transição contemplada no Orçamento do Estado menciona que até dia 31 de dezembro 2024 as faturas em formato PDF são aceites e consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

A mesma iniciativa contempla que a submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas é aplicável aos períodos de 2025 e seguintes, pelo que a entrega do mesmo foi adiada para 2026.

Quanto aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro 2024, os sujeitos passivos não obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários.

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