Descrição do aviso PT2030 SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial
O Aviso SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial (aviso MPr-2024-01), no âmbito do COMPETE2030 visa a promoção de inovação e competitividade do tecido empresarial em Portugal que destaca a salvaguarda dos direitos de propriedade industrial.
O Aviso SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial pretende apoiar operações de apresentação de candidaturas individuais sob a operação Proteção da propriedade intelectual e industrial.
Este aviso COMPETE 2030 abrange todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e a localização da operação corresponde à região onde o investimento será realizado. O apoio estende-se à fase inicial dos pedidos internacionais, condicionado à progressão para etapas nacionais ou regionais no âmbito da mesma.
Destinatários SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial
O SIID – Proteção da Propriedade Intelectual e Industrial (ou aviso MPr-2024-01) tem como destinatários microempresas, PME e Small Mid Caps de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
As empresas devem estar em conformidade com os critérios de elegibilidade definidos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e na Portaria 103-A de 2023, que refletem as diretrizes do Programa Portugal 2030 e do REITD.
Operações elegíveis
São elegíveis para o presente aviso as operações que visem o registo de direitos de propriedade industrial via registo de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos nacionais, europeus ou internacionais. Nesse âmbito, podem ser apoiadas as operações de apresentação de candidatura individual para proteção de propriedade intelectual e industrial, tais como:
- Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade e desenho ou modelo, apresentados pelo INPI;
- Pedido de patente, de modelo de utilidade e desenho ou modelo, apresentado no estrangeiro via direta junto às respetivas administrações nacionais (reivindique ou não propriedade portuguesa);
- Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de pedido português) ou na OEP, desde que reivindique prioridade de pedido de patente ou modelo de utilidade português.
- Pedido de patente internacional (PCT) apresentado ao INPI (independentemente de reivindicar prioridade de pedido português) ou na OEP e/ou OMPI, desde que reivindique prioridade de pedido de patente ou modelo de utilidade português.
Dotação orçamental aviso MPr-2024-01
A dotação orçamental global do aviso é de 2.825.000€ (comparticipado pelo FEDER a 50%), distribuídos da seguinte forma:
- PR Norte – 125.000€;
- PR Centro – 500.000€;
- PR Lisboa – 500.000€;
- PR Alentejo – 200.000€;
- PR Algarve – 500.000€
Período de candidaturas
O período de candidaturas a este aviso PT2030 foi iniciado a 28 de março 2024 e termina a dia 30 de dezembro 2024. Está dividido em 3 fases de apresentação de candidaturas:
- Fase 1 – Até dia 27 de junho 2024 às 18 horas. Para todas as candidaturas, com ou sem registo do pedido de auxílio (Aviso 01/RPA/2022);
- Fase 2 – Até dia 30 de setembro 2024 às 18 horas. Para todas as candidaturas;
- Fase 3 – Até dia 30 de dezembro 2024 às 18 horas.