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Calendário Fiscal: Março 2023

Dia

Imposto

Obrigações

Documento

Observações

5
IVA
Comunicação dos elementos das faturas de fevereiro 2023

Comunicação a ser feita via:

  • Transmissão eletrónica em tempo real;
  • Transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;
  • Inserção direta em Portal das Finanças;
  • Outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
10
IRS / IRC / S.S.
Declaração de rendimentos pagos e retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações de fevereiro 2023 (trabalho dependente)Declaração mensal de remunerações
20
IVA
Envio da declaração periódica de janeiro 2023 e anexos, para contribuintes no regime mensalDeclaração periódicaEnvio de anexos adicionais, em caso de reembolso
 
IRS / IRC / Selo
Pagamento de IRC e IRS retidos e Imposto de Selo de fevereiro 2023

Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

 
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal de fevereiro 2023Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas / prestações de serviços 

Aplicável a:

  • Sujeitos passivos em regime mensal
  • Sujeitos passivos em regime trimestral quando o total de transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa tenha no trimestre em curso (ou qualquer dos 4 anteriores) excedido 50.000€
 
S.S.
Pagamento de contribuições de fevereiro 2023
25
IVA
Pagamento de IVA de janeiro 2023

Documento de pagamento gerado em Portal das Finanças após submissão de declaração periódica de IVA. O pagamento pode ser realizado em prestações mensais de valor igual ou superior a 25€, sem juros ou penalidades, conforme Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12.

31
IRS
Comunicação da entidade com fins sociais, religiosos, ambientais ou culturais a consignar 0,5% do IRS e/ou valor da dedução pelo IVA suportado pela exigência de fatura de 2022Consignação em Portal das Finanças
 
IRS
Consulta de despesas para dedução à coleta de IRS / reclamação de despesas gerais familiares e despesas subjacentes à dedução por exigência de fatura de 2022Consulta de despesas em Portal das Finanças
 
IRS / IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em janeiro 2023Modelo 30
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