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ACBC é a nova Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento ao terrorismo

A ACBC será a nova Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao financiamento ao terrorismo (ou AMLA – Anti Money-laundering Authority em inglês) criada através de um entendimento provisório entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu.

A ACBC vem desta forma de encontro às pretensões da UE de proteger os seus cidadãos e sistema financeiro contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capital terá poderes de supervisão (direta e indireta) sobre as entidades obrigadas de alto risco no setor financeiro.

A ACBC / AMLA irá reforçar a eficiência do quadro de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (CBC/FT) com a criação de um mecanismo em colaboração com supervisores nacionais (assegura que as entidades obrigadas cumpram as obrigações CBC/FT no setor financeiro).

A nova autoridade a nível europeu para combate ao branqueamento de capitais vai adicionalmente apoiar os setores não financeiros, coordenar as unidades de informação financeira nos Estados-membros da União Europeia e, em caso de infração (grave, sistemática ou repetida de requisitos aplicáveis), tem poder para aplicar sansões pecuniárias às entidades obrigadas selecionadas.

Relativamente aos poderes de supervisão da ACBC, esta pode supervisionar diretamente certos tipos instituições de crédito / financeiras, como prestadores de serviços de criptoativos (se as instituições forem consideradas de risco elevado ou operarem além-fronteiras).

A ACBC (ou AMLA) numa primeira fase também selecionará 40 instituições que considere representar risco elevado em vários Estados-Membros. Essas entidades serão supervisionadas por equipas conjuntas lideradas pela ACBC que irão realizar avaliações e fiscalizações regulares.

Quanto ao setor não financeiro, a Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo prestará um apoio baseado em análises e investigações sobre violações do quadro CBC/T e pode emitir recomendações não vinculativas.

Por sua vez, a nova autoridade europeia pode também verificar se as entidades obrigadas dispõem de políticas e procedimentos internos de aplicação de sansões financeiras específicas (congelamento e confisco de ativos).

A ACBC / AMLA será composta por um conselho geral de representantes das autoridades de supervisão e de informação financeira de todos os Estados-Membros da UE e por um conselho executivo (órgão de direção) composto pelo presidente da Autoridade e 5 membros independentes.

Em 20 de julho de 2021, a CE apresentou o um pacote de propostas legislativas para reforçar as regras da UE sobre combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). O pacote é constituído por:

  • Regulamento que cria uma nova Autoridade da UE para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), que terá competência para impor sanções e coimas
  • Regulamento que reformula o Regulamento Transferências de Fundos e que visa tornar as transferências de criptoativos mais transparentes e totalmente rastreáveis
  • Regulamento relativo às obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais aplicáveis ao setor privado
  • Diretiva relativa aos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais.
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