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Livro de Reclamações Eletrónico – Registo e dúvidas frequentes

No seguimento do artigo sobre o serviço do Livro de Reclamações Eletrónico escrito anteriormente, foi constatado que o registo na plataforma pode suscitar algumas dúvidas para os comerciantes / empresários que pretendam aderir.

Essas dúvidas prendem-se principalmente com a escolha de Entidade Reguladora / Fiscalizadora apropriada. Existem várias Entidades com a tutela do mesmo CAE (código de atividade económica) e isso pode causar constrangimentos a quem esteja a efetuar o registo da sua empresa ou negócio na plataforma pois, para além de ser confuso, inconformidades no registo podem acarretar coimas à semelhança do não se registar na plataforma.

Nesse sentido, foi criado um Guia de Registo no Livro de Reclamações Eletrónico que também contempla o esclarecimento de dúvidas frequentes relacionadas com a escolha de Entidade Reguladora / Fiscalizadora apropriada.

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