A Portaria n.º 328-B/2023 introduz a segunda alteração ao regulamento específico da área temática Inovação e Transição Digital (Compete 2030), no contexto dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Este marco legal tem como principal objetivo adequar o regime atual à competitividade empresarial. A Portaria n.º 184/2023 determinou a primeira alteração ao regulamento específico do Compete 2030, de forma a criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento tecnológico e inovação no tecido empresarial português.
O regulamento específico da área temática Inovação e Transição Digital foi aprovado por de deliberação da comissão interministerial de Coordenação PT2030 a 10 de abril 2023. Foi aprovado formalmente através da Portaria n.º 103-A/2023 (12 abril 2023).
A Portaria n.º 328-B/2023 procede à adequação do atual regime aplicável ao sistemas de incentivos à competitividade empresarial, ao definir as taxas de incentivo para diferentes categorias de empresas.
Segundo o diploma, a taxa base estabelecida é de:
- Até 30 pontos percentuais para grandes empresas;
- Até 40 pontos percentuais para médias empresas;
- Até 50 pontos percentuais para microempresas e pequenas empresas.
Os limites acima indicados podem ser alvo de majoração em 10 pontos percentuais no caso das sub-regiões do Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, tal como territórios abrangidos pelo Fundo para uma Transição Justa.
A 27 de abril a Comissão Europeia procedeu à aprovação de uma alteração ao mapa de Portugal quanto à concessão de apoios regionais (entre 1 de janeiro 2022 e 31 de dezembro 2027) a pedido das autoridades portuguesas, de forma .
Esta decisão permite uma majoração das taxas de auxílio para territórios passíveis de beneficiar do apoio do Fundo para uma Transição Justa, iniciativa alinhada com os Planos Territoriais de Transição Justa integrados nos Programas Regionais do Norte, Centro e Alentejo (aprovados pela Comissão Europeia a 14 de dezembro 2022) e que abrangem os territórios do Conselho de Matosinhos, Médio Tejo e do Alentejo Litoral.
