Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 IRC
O prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, a entregar em 2026, foi prorrogado para dia 30 de junho, conforme definido no Despacho n.º 81/2026-XXV, de 17 de junho. Assim sendo, torna-se agora possível entregar a declaração modelo 22, referente aos rendimentos sujeitos ao IRC, à qual estão obrigadas todas as entidades com contabilidade organizada sujeitas a IRC, associações com atividade comercial e ENI (empresários em nome individual) e também entidades não residentes com estabelecimento estável em território nacional. Segundo o Despacho n.º 81/2026-XXV, redigido e assinado por Claúdia Reis Duarte, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, considera…
Empresas cotadas em bolsa receberam 6% dos benefícios fiscais em 2023
As empresas cotadas em bolsa de valores (PSI) receberam 6% dos benefícios fiscais concedidos em 2023, aproximadamente 188 milhões de euros. Dados da Autoridade Tributária indicam que o IRC, ou…
Novo site ANI com assistente IA ANIta e espaço no Metaverso (ANIverso)
A ANI apresentou recentemente o seu novo site institucional que mostra uma nova identidade e assinatura digital da organização, um novo layout mais moderno e que contempla também um espaço…
Empresas que aplicaram medidas de valorização salarial em 2023 têm incentivo à valorização salarial
As empresas que aplicaram medidas de valorização salarial em 2023 vão beneficiar de uma redução no IRC, ou Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para beneficiar deste incentivo as…
Paula Franco (OCC) anunciou a iniciativa Contabilista 3.0
Paula Franco, bastonária da OCC, anunciou aa iniciativa Contabilista 3.0, que vai abranger vários projetos para facilitar a troca de documentação entre empresas de menor dimensão e o contabilista certificado,…
Novembro 2025 | Calendário fiscal para empresas
Novembro aproxima-se e, com ele, chegam várias obrigações fiscais para as empresas em Portugal. Para garantir que a sua empresa se mantém em conformidade e evita coimas desnecessárias, é fundamental…
Redução de taxa de IRC para 19% em 2026 aprovada
O Governo aprovou a proposta de lei de redução da taxa de IRC para 19% em 2026 e para que a redução continue nos próximos anos, até atingir a meta…
Governo apresenta PTRR para reforçar resiliência de Portugal após tempestades de 2026
O Governo de Portugal apresentou o PTRR, ou Plano de Transformação e Resiliência e Recuperação, um programa destinado à recuperação dos danos causados pelas tempestades de 2026 e preparar o…
Lei n.º 13/2026 publicada em Diário da República para estender SIFIDE II
A Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, foi publicada em Diário da República na quinta-feira para estender o regime do SIFIDE II até 2026 e revogar a sua aplicação…
Comissão Europeia propõe novas regras para criação de empresas na UE (EU Inc)
A Comissão Europeia propôs um conjunto de novas regras para a criação de empresas na UE. Nomeadamente a possibilidade da criação de empresas online no prazo de 48 horas, por…
SIID – I&D Empresarial – Operações Individuais ou Copromoção – Roteiros Tecnológicos Big Science
Descrição do aviso O aviso SIID – I&D Empresarial – Operações Individuais ou em Copromoção – Roteiros Tecnológicos Big Science, ou MPR-2025-03, foi publicado recentemente e destina-se a apoiar projetos de I&D…
Novas regras para o Reconhecimento de Idoneidade em I&D
A ANI publicou a revisão das regras de reconhecimento de idoneidade em I&D no âmbito do SIFIDE. As regras estabelecem o processo para determinar a elegibilidade de empresas inovadoras para…
UE lançou a iniciativa InvestAI para reforçar aposta na inteligência artificial
A União Europeia lançou a iniciativa InvestAI para reforçar a aposta na inteligência artificial. A InvestAI conta com 200 mil milhões de euros para impulsionar a inovação, competitividade e adoção…
Novos critérios SNC para as empresas em 2026 e impactos nas obrigações
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro 2025, que define os novos critérios de dimensão das empresas no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística, ou SNC. O…
Principais novidades do OE2026 para empresas
O OE2026 foi aprovado a 27 de novembro 2025 em votação global e com várias alterações introduzidas na fase de especialidade. Entre as propostas deixadas pelos partidos, algumas medidas irão…
Reforço do IFIC para a linha IA nas PME
O IFIC vai ser reforçado em 617 milhões de euros pelo Banco de Fomento devido à reprogramação do PRR. Parte desse reforço será dedicado à linha IA nas PME, com…
Abertura de 6º aviso IFIC – Linha Reindustrializar para regiões afetadas por tempestades
Está aberto o 6º aviso IFIC, da Linha Reindustrializar (aviso n.º 06/C05-i1401/2026), destinado às regiões afetadas por tempestades, inundações, cheias ou outros danos de elevado impacto estrutural. Este novo aviso…
Atualização do Plano Anual de Avisos Portugal 2030 (janeiro 2026)
A atualização do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030 foi aprovada pela Comissão Interministerial (Deliberação CIC n.º 1/2026/PL), o que garante a alocação de 3,9 mil milhões de euros…
Reprogramação do PT2030 aprovada pela UE sem perda de fundos
A Comissão Europeia aprovou a reprogramação intercalar PT2030 sem implicar a devolução de 890 milhões de euros em fundos aos cofres da CE. Em março 2025 Portugal apresentou a sua…