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Acordo Fiscal Global, o que é?

Indíce

O que é?

Este acordo recentemente anunciado pela OCDE foi subscrito por Portugal e implica a implementação de mudanças fiscais em 136 países a partir de 2023. Mas o que é o Acordo Fiscal Global e o que compreende tal acordo?

A OCDE anunciou que uma grande reforma do sistema internacional de impostos foi finalizada, assegura ainda que as empresas multinacionais ficarão abrangidas por uma taxa mínima de 15% de IRC a partir de 2023.

O acordo Fiscal Global foi assinado por 136 países e jurisdições que representam mais de 90% do Produto Interno Bruto mundial e conta com países como a Estónia, Hungria ou Irlanda.

Esta decisão vai relocalizar 108 mil milhões de euros de lucros de aproximadamente 100 das maiores empresas multinacionais em todo o mundo, de forma a que as mesmas paguem uma taxa justa de imposto independentemente de onde operem e gerem lucros.

Este acordo que esteve durante anos a ser negociado não pretende eliminar a competição fiscal, no entanto coloca certas limitações multilaterais que irão resultar em cerca de 130 mil milhões de euros em novas receitas todos os anos.

No que consiste o Acordo Fiscal Global?

O acordo Fiscal Global assenta em dois pilares distintos, sendo o primeiro pilar a relocação de alguns direitos de cobrança sobre as multinacionais dos seus países de origem para mercados onde têm atividade e fazem lucros, independentemente das empresas terem presença física nesses territórios.

Por sua vez, o segundo pilar do acordo estabelece a taxa mínima de IRC de 15%, taxa a ser aplicada em empresas com receitas superiores a 750 milhões de euros, pelo que deve gerar mais 130 mil milhões de euros em receita fiscal.

A OCDE acredita que o acordo Fiscal Global irá tornar os acordos fiscais internacionais mais justos e a funcionar melhor, pelo que o considera uma vitória para um multilateralismo efetivo e equilibrado.

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